CLDF

emenda Nº ____ SUBSTITUTIVO

(Autor: Relator)

Ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 431/2026, que Susta os efeitos de ato administrativo que autoriza pagamento de verbas indenizatórias a diretores de empresas públicas do Distrito Federal após exoneração, e dá outras providências.

Dê-se ao Projeto de Decreto Legislativo n° 431, de 2026, a seguinte redação:

POJETO DE DECRETO LEDISLATIVO N° 431, DE 2026

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro e Deputado Wellington Luiz) 

Susta os efeitos dos dispositivos do Estatuto Social da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal — CAESB e da Resolução nº 274/2025, da Companhia Imobiliária de Brasília — TERRACAP, que instituem ou regulamentam a denominada quarentena remunerada em favor de dirigentes, conselheiros ou ocupantes de cargos de direção após exoneração, desligamento, término de mandato, renúncia, destituição ou afastamento.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam sustados, nos termos do art. 60, inciso VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, os efeitos dos seguintes atos normativos:

I – do art. 30, § 4º, incisos I e II, e do art. 65, § 6º, do Estatuto Social da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal — CAESB, aprovado por alteração estatutária deliberada em Assembleia Geral de Acionistas realizada em 25 de novembro de 2025, cuja ata foi registrada na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal — Jucis-DF sob o nº 2942130, em 30 de janeiro de 2026, e publicada no Diário Oficial do Distrito Federal em 2 de fevereiro de 2026;

II – da Resolução nº 274/2025, aprovada pelo Conselho de Administração da Companhia Imobiliária de Brasília — TERRACAP, na 1970ª Sessão, realizada em 20 de fevereiro de 2025, no âmbito do Processo nº 00111-00000192/2025-17, que dispõe sobre a regulamentação da quarentena remunerada no âmbito da referida companhia.

Art. 2º A sustação prevista neste Decreto Legislativo alcança os dispositivos e atos normativos que instituem, autorizam, regulamentam ou disciplinam o pagamento de quarentena remunerada, gratificação, indenização, compensação, vantagem pecuniária ou verba de natureza similar a dirigentes, conselheiros, membros de órgãos estatutários, secretários executivos ou ocupantes de cargos de direção após exoneração, desligamento, término de mandato, renúncia, destituição ou afastamento.

Art. 3º A sustação de que trata este Decreto Legislativo não alcança verbas trabalhistas, rescisórias, previdenciárias ou indenizatórias regularmente previstas em lei, em contrato de trabalho, em acordo coletivo ou em decisão judicial, desde que não decorram dos dispositivos ou atos normativos sustados por este Decreto Legislativo.

Art. 4º A CAESB e a TERRACAP deverão abster-se de praticar novos atos de execução fundados nos dispositivos e atos normativos sustados por este Decreto Legislativo, sem prejuízo da remessa de cópia integral dos respectivos processos administrativos e societários à Câmara Legislativa do Distrito Federal, no prazo de 10 dias.

Art. 5º A reedição de ato normativo com conteúdo substancialmente equivalente ao sustado por este Decreto Legislativo configurará descumprimento do art. 60, inciso VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Substitutiva tem por finalidade aperfeiçoar o Projeto de Decreto Legislativo nº 431/2026, adequando-o aos limites constitucionais, legais e regimentais da competência sustatória da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A redação original da proposição teve o mérito de trazer ao debate público matéria de elevada relevância institucional: a criação de mecanismos de pagamento de quarentena remunerada, gratificação, indenização, compensação ou vantagem pecuniária semelhante em favor de dirigentes de empresas públicas distritais após exoneração, desligamento, término de mandato, renúncia, destituição ou afastamento.

A preocupação do autor permanece íntegra. O que se busca é impedir que recursos públicos sejam utilizados para custear vantagens pecuniárias criadas por atos infralegais, estatutários ou deliberativos internos, sem autorização legal específica e sem demonstração clara de compatibilidade com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, economicidade e interesse público.

Todavia, com o objetivo de conferir maior precisão técnica à proposição, a presente Emenda Substitutiva delimita expressamente o objeto da sustação. No caso da CAESB, a regra questionada foi incorporada diretamente ao Estatuto Social da companhia, por meio de alteração aprovada em Assembleia Geral de Acionistas realizada em 25 de novembro de 2025, especialmente no art. 30, § 4º, incisos I e II, e no art. 65, § 6º. A respectiva ata foi registrada na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal — Jucis-DF sob o nº 2942130, em 30 de janeiro de 2026, com publicação no Diário Oficial do Distrito Federal em 2 de fevereiro de 2026.

No caso da TERRACAP, o ato impugnado é a Resolução nº 274/2025, aprovada pelo Conselho de Administração da Companhia Imobiliária de Brasília na 1970ª Sessão, realizada em 20 de fevereiro de 2025, no âmbito do Processo nº 00111-00000192/2025-17, que regulamentou a quarentena remunerada no âmbito da companhia.

Com essa delimitação, a proposição deixa de incidir sobre pagamentos individualizados ou atos administrativos concretos e passa a ter por objeto atos normativos específicos, gerais e regulamentares, ajustando-se ao art. 60, inciso VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, segundo o qual compete privativamente à Câmara Legislativa sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

A sustação pretendida não representa interferência indevida na gestão ordinária das empresas públicas, tampouco substituição do Poder Judiciário no exame de atos concretos. Trata-se, ao contrário, do exercício legítimo da competência constitucional e orgânica da Câmara Legislativa para impedir que atos infralegais extrapolem os limites da lei e criem vantagens pecuniárias sem autorização legislativa específica.

A Administração Pública indireta, ainda que organizada sob a forma empresarial, permanece submetida aos princípios constitucionais que regem a atividade administrativa. A autonomia estatutária, societária ou administrativa das empresas públicas não autoriza a criação de benefícios pecuniários em favor de seus dirigentes sem fundamento legal suficiente, especialmente quando tais benefícios produzem impacto direto sobre o patrimônio público.

A Emenda Substitutiva também preserva situações juridicamente legítimas, ao deixar claro que a sustação não alcança verbas trabalhistas, rescisórias, previdenciárias ou indenizatórias regularmente previstas em lei, contrato de trabalho, acordo coletivo ou decisão judicial. O objeto da sustação é restrito aos dispositivos normativos que instituíram ou regulamentaram a denominada quarentena remunerada sem lei formal específica que lhe dê suporte.

Assim, a presente emenda preserva a finalidade original do Projeto de Decreto Legislativo nº 431/2026, mas corrige sua técnica legislativa, delimita o objeto da sustação e fortalece sua admissibilidade perante a Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, em …

Deputado iolando

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia Mundial de Doação de Leite Humano.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna, parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia Mundial de Doação de Leite Humano.

1. Adanilva De Sousa Passos
2. Adinair Clires Silva Almeida
3. Adriana Cardozo de Lima Firmino
4. Adriana da Silva Amaro
5. Adriana dos Santos Pacheco
6. Adrielle Cordeiro de Souza Silva
7. Adrielly Marinho Araújo de Sousa
8. Agda Santos Silva
9. Aino Alexandra Giovenardi
10. Alane Almeida Dos Santos
11. Albert Felipe Soares De Araujo
12. Alcione Nunes Pinto
13. Alessandra Aline Lopes de Assis Silvestre
14. Alessandra Dos Santos de Moura
15. Alessandra Fonseca de Carvalho
16. Alessandra Gontijo Borges de Moura
17. Alessandra Lira Bernardi
18. Alessandra Maria de Oliveira
19. Alessandro Oliveira Ribeiro
20. Aline Dantas Alves dos Santos
21. Aline da Silva Dias Machado
22. Aline de Aquino Barbosa
23. Aline Oliveira dos Reis Lourenço
24. Aline Paiva de Freitas
25. Aline Saliba Santos
26. Aline Silva Oliveira
27. Aline Sousa Carvalho
28. Alinny Alves dos Santos Cassiano
29. Alisval Souza
30. Alline Freitas de Figueiredo
31. Alyne Luiza Souto Pereira
32. Amanda da Silva Franciscone
33. Amanda de Araujo Reis
34. Amanda Demberg Carvalho Oliveira
35. Amanda de Oliveira W. Rodrigues
36. Amanda de Souza Diógenes
37. Amanda Fatel da Costa Dutra
38. Amanda Lívia Gonzaga Borges
39. Amanda Soares Mendes Moraes
40. Amanda Xavier da Silva
41. Ana Amélia Morais de Lacerda M. Belmiro
42. Ana Beatriz Ferreira dos Santos
43. Ana Beatriz Souza Almeida
44. Ana Carolina de Souza Paiva
45. Ana Carolina Moura de Melo Veras
46. Ana Carolina Tavares Gomes Teixeira
47. Ana Caroline de Lima Gomes Cruvinel
48. Ana Caroline Muniz Castro
49. Ana Caroline Muniz Castro
50. Ana Clara Gomes de Araújo
51. Ana Clara Ramos Marsico
52. Ana Claudia Cesar da Silva Freire
53. Ana Cleide Martins dos Santos
54. Ana Couto Lima
55. Ana Eloisa Silva Pires
56. Anais de Azevedo Celestino
57. Ana Leone de Freitas
58. Analia da Silva Leite
59. Ana Lucia Stein Diniz
60. Ana Luiza Brito Rezende
61. Ana Maria de Morais da Silva
62. Ana Maria P. Miranda Araujo
63. Ana Paula Barbosa Cruz Lacerda
64. Ana Paula Caetano Dias
65. Ana Paula Neves Barbosa
66. Ana Paula Quintão Gomes Gurgel
67. Ana Queiroz de Araújo
68. Andrea Conceição Sanchez Correa Velasco
69. Andrea Rodrigues Carvalho
70. Andreia Cristina da Silva
71. Andreia Gonçalves de Almeida Moreira Do Vale
72. Andressa Chaves de Melo
73. Andressa de Azevedo Damasio Vasconcelos
74. Andressa Mikelle de Jesus Abreu
75. Andrielle Priscilla Costa Santos
76. Angela Oliveira de Jesus
77. Angelica Aguiar Leite Guimarães
78. Anna Paula Oliveira Faria
79. Anne Cristine Tavares Lima
80. Anne Oliveira Pereira
81. Antonia Eliane da Conceição Lima
82. Ariellly Dias Lima
83. Arlene Olivia Liandro Barbosa
84. Atalia Fabricia Santos do Nascimento
85. Barbara de Oliveira Carvalho
86. Barbara dos Reis Chaves Roriz
87. Barbara Isabela Borges Da Silva
88. Barbara Lima do Nascimento
89. Barbara Oliveira Coutinho Dutra
90. Barbara Regina da Mota
91. Bárbara Sales Ferreira
92. Beatrice Maria Viegas Almeida Santiago Henriques
93. Beatriz Alexandroni Lima
94. Beatriz Daniane Conceição Cardoso
95. Beatriz Masseno Ferreira Gomes
96. Beatriz Salgado Spielkamp
97. Bernadetts Vasas Smith
98. Brenda Alburqueque Brandão
99. Brenda Vitoria Abreu Mendonça
100. Bruma Fagundes de Carvalho
101. Bruna Batista de Oliveira Ramos
102. Bruna Cavalcante Sales
103. Bruna de Araújo Lima Festas
104. Bruna Letícia Oliveira Fernandes
105. Bruna Martinho Tozatti
106. Bruna Schossler
107. Camila Gontijo Cardoso
108. Camila Martins de Jesus
109. Camila Pereira de Almeida
110. Camila Simões de Souza Camargo
111. Camila Victória Ribeiro Vieira
112. Camilla Mikaelle dos Santos
113. Camilla Oliveira de Andrade
114. Camilly de Oliveira Flores
115. Carla Braz de Queiroz
116. Carla Ione Batista Lopes
117. Carolina Cortez Horn Ary
118. Carolina Dias Pereira
119. Carolina May de Azambuja
120. Caroline da Silva Martins
121. Caroline Pereira dos Santos
122. Cassia da Silva Santos
123. Cassia dos Reis Carvalho Marra
124. Chauanny Silva de Alcantara
125. Chayanne Vitalina Fernandes de Carvalho Rodrigues
126. Christiane Pereira dos Santos
127. Cintia Trindade Fernandes
128. Clara Yasmin do Nascimento Souza
129. Clarinda Ribeiro Silva
130. Clarissa Simões dos Reis
131. Cláudia Da Silva Oliveira
132. Claudia Deolindo da Silva
133. Cleiciane Souza dos Santos
134. Clenilda Alves da Silva
135. Conceição Lima
136. Crelia Marcia dos Santos
137. Crisley de Lucena Barroso
138. Crissia Maria Menezes Costa
139. Cristiane Candida de Paula Batista
140. Cristielle do Carmo Pereira
141. Cynthia Furtado Figueira
142. Daiana Alves Siqueira
143. Daiane Daise de Oliveira Silva
144. Daiane de Jesus Silva Guimaraes
145. Daiane Franciele Francisco Sertorio
146. Daiane Gomes da Hora Dos Santos
147. Daiane Ojeda da Rosa Licursi
148. Dailane Paula da Silva
149. Damires Renata Costa Silva
150. Dandara de Souza Araújo
151. Dandera Priscila Freitas Farias Barreto
152. Daniela Brito Prates
153. Daniela Magalhães Soares
154. Daniela Moraes Pinto do Carmo
155. Daniela Moreira de Assis
156. Daniela Nepomuceno Moura
157. Daniela Nunes Passos dos Reis
158. Daniella Buarque Monteiro
159. Daniella Dalmagro
160. Daniely da Silva Oliveira
161. Dayane Marques dos Santos
162. Débora Costa Ferreira
163. Debora Cristina Charallo Carvalho
164. Deisyelly Delfino Borba
165. Deiviane Aparecida Calegar
166. Dhonney Terto de Lima
167. Diana do Nascimento Costa
168. Dianna Dhara Bastos
169. Dijelda Pereira de Sousa
170. Diomar Ferreira Lopes
171. Divina Kassia Mendes Pereira Santos
172. Driellen Ferreira de Castro
173. Dylliany Cristina Sales Isac
174. Edinéia Alexandrina de Souza
175. Edna Lucia Mendes Santos
176. Elaine Sousa Silva
177. Elen Christina Marques Santana
178. Eliene D’abadia Silva
179. Elisangela Dálmata Oliveira
180. Elisângela de Deus Guimarães Melo
181. Elita de Santos Silva
182. Ellen Alves Fleuri Santos
183. Elma Lacerda de Matos
184. Elza Maria Andrade A. Roure
185. Emanuele Assis Almeida
186. Emiliana de Jesus Ramalho
187. Emilly Nicolly Araújo Vieira
188. Emily Kaori Fuzi Kawa Haime
189. Emmanuelle Silva Coutinho
190. Emy Saiki Watanabe
191. Eriosvaldo Costa de Oliveira
192. Esheley Bruna de Souza Pereira
193. Estefania Pereira Souza Fernandes
194. Esther Hadassa Pereira Lemos de Andrade
195. Euzimar Jose de Oliveira Sousa
196. Eveline Lourdes de Sousa
197. Evelin Leite Mendonça Fialho
198. Fabiana de Lima E Silva
199. Fabianne Fernanda da Silva Guimarães
200. Fabiola Amaral Leite Canuto
201. Fabíola Natalia Ribeiro e Silva
202. Fabrissa Loeri Zanchet Magalhães Resende
203. Fernanda Brito Ribeiro
204. Fernanda de Paula Lobo Melo
205. Fernanda Domenica Gagliardi Cordeiro Ávila
206. Fernanda Lima Araújo
207. Fernanda Lima Lopes dos Santos
208. Fernanda Lopes Martins Dourado
209. Fernanda Marques de Oliviera Almeida Condres
210. Fernanda Moreira Vasconcelos
211. Fernanda Rocha de Moraes
212. Flavia Alves da Silva
213. Flavia Del Negro Vasconcelos de Freitas
214. Flávia Lilian Souza Valeriano
215. Franciane Gomes Ramos
216. Francilene Campos da Silva
217. Francisca Das Chagas da Costa Mangueira
218. Francisca Elessânia Lima
219. Francisca Michele Silva
220. Françoise Ferreira de Sousa Matias
221. Franc Raina Ferreira Lima
222. Gabriela Amaral Costa
223. Gabriela de Carvalho Brito Alves
224. Gabriela Gomes Rodrigues
225. Gabriela Magalhães Montezuma
226. Gabriella Coelho de Oliveira
227. Gabrielly Alves I. Valois
228. Geani da Silva Freitas Costa
229. Geni Venâncio da Silva
230. Geovana Alves Coutinho
231. Geyciane Meirelis Gomes
232. Gilvanice Alves da Silva Souza
233. Giovana Ferreira Sales
234. Giovanna Lindoso Rodrigues Botelho
235. Giovanna Santana Paiva
236. Gisele de Barros Veiga Cavalcante
237. Gisele Pereira Gomes
238. Gislane Caetano Alves
239. Giuliana Fialho Ribeiro
240. Giulianna Oliveira Xaiezat dos Santos
241. Gleice Mara Mendes da Silva
242. Gleiciane Pereira dos Santos
243. Gleici Any Duarte Oliveira
244. Grazielle Conceição da Silva
245. Helena Ribeiro da Penha Dias
246. Helenice Barbosa Pinheiro
247. Hellen Braz de Frana Tavares
248. Hellen Vieira da Silva Campos
249. Heloisa Araújo Ferreira
250. Heloisa Fleury Bortolassi de Melo
251. Heloisa Pereira Chikusa
252. Iara Karoline Vieira Barbosa
253. Inês Rocha de Souza
254. Ingred Dias Leite
255. Ingrid Martins de Farias
256. Ingridy Rayane Neves Brito
257. Iracy Alves de Souza
258. Irenilta Basílio Ribeiro da Silva
259. Isabela Carolina Rocha da Trindade
260. Isabela Caroline Cruz Alves
261. Isabela Cristina Sousa Modesto Aguiar
262. Isabela Moura Caiaffa
263. Isabela Pirangi Barbosa
264. Isabele Amorim de Paula
265. Isabel Gandolfo Conceição Camanho de Assis
266. Isabella Kethley de Sá Silvestre
267. Isabella Thainá Damascena de Sousa
268. Isabelle Botelho Puntel Montandon
269. Isadora Ferronato Ruotulo
270. Isadora Geissler de Franceschi
271. Isadora Nunes de Oliveira Galvão
272. Ivone da Cruz Lopes Bomfim
273. Ivoneide Martins de Paula
274. Ivonete Rodrigues
275. Izania Barbosa dos Santos Cabral
276. Jade Luisa Faria de Almeida Arruda
277. Jainara de Aguiar Almeida
278. Janina da Silveira Nascimento
279. Jaqueline Alves Ribeiro
280. Jaqueline Fernandes dos Santos
281. Jaqueline Marques Galeno
282. Jardes Crisóstomo da Silva Souza
283. Jayanaraian Ferreira Martins Andrade
284. Jayne Nobre Silva
285. Jeane Santos de Jesus Macedo
286. Jeiciane Fernandes Gonçalves
287. Jenneefar Franciele M. da Silva
288. Jéssica Cristina Almeida Santos
289. Jéssica Gomes Martins
290. Jessica Louise Souza Costa
291. Jessica Martins Trigueiro
292. Jessica Mesquita Vieira
293. Jéssica Monção Pereira
294. Jessica Oliveira de Macedo
295. Jessica Pinheiro de Brito
296. Jéssika Silva Ramos
297. Jéssyca Mesquita dos Anjos
298. Jezabel Cardoso Souza
299. Joana Rodrigues Nunes
300. Jordana Fialho Moreira Markus
301. Josane Vicuna Barbosa
302. Josele Gonçalves Ferreira
303. Joselia Oliveira Batista
304. Joseline Soares da Fonseca Dos Reis Rodrigues
305. Joselma de Sousa da Conceição
306. José Nilson Rodrigues da Silva
307. Josivaldo Aparecido Ramos de Brito
308. Joyce Ribeiro Gomes
309. Joyciane Aquino Da Costa
310. Jucelia Oliveira Sampaio Santana
311. Júlia Cristinny Pereira da Silva
312. Júlia Gabriela Arantes Batista
313. Julia Isabella Shirlaw Sampaio
314. Júlia Matias Carlos Araújo
315. Júlia Matias Carlos de Araújo
316. Julia Muhsen
317. Juliana Barreto Tavares
318. Juliana da Silva Tavares Pellegrin
319. Juliana Diniz Nogueira
320. Juliana Martins Torres
321. Juliana Menezes de Araújo
322. Juliana Neri Ribeiro Ferreira
323. Juliana Pinheiro Duarte
324. Juliane Aparecida Mártir Da Silva
325. Julia Rangel Santos Sarkis
326. Júlia Sofia Queiroz Lopes
327. Julienne Barros Moraes Martins
328. Julyana Chaves Nascimento
329. Junia Cassia Dantas
330. Junilaine Aparecida Gomes Lopes
331. Junilaine Aparecida Gomes Lopes
332. Kamila Oliveira De Souza
333. Kamila Rocha De Sousa
334. Kamila Teixeira Barreto de Matos Moreira
335. Karina Mezalira
336. Karla Cristina Gonçalves Feldkercher
337. Karla Cristina Gonçalves Feldkircher
338. Karla Guimarães dos Anjos
339. Karolina Estefany Fernandes Lira dos Santos
340. Karolina Saraiva Tavares
341. Karolyne Kristine Pinheiro da Silva
342. Kathllen Nayane Barbosa Miranda
343. Katia Adriana Cardoso de Oliveira
344. Katia Bruna de Sousa Araujo
345. Katia Rodrigues Leme
346. Katylla Freitas Martins
347. Keifani Alves Martins
348. Kelly Cristina Santos de Carvalho Bonan
349. Kelly Gomes Fonseca Aguiar
350. Késsia Rocha Ramos
351. Kevlyn Sousa Silva
352. Lara Morais Rocha
353. Larissa Anita Donato Ramos
354. Larissa Assis Almeida Barreto
355. Larissa Cardoso Dias da Cunha
356. Larissa Jana Alves
357. Larissa Milena Barreto Evangelista de Miranda
358. Larissa Oliveira da Costa
359. Larissa Oliveira de Queiroz Borges
360. Larissa Rabelo Camargo
361. Larissa Rocha Reis
362. Lauana Martins Bastos
363. Lauane Isabelle Barbosa Moura
364. Laura Beatriz Ferreira dos Santos
365. Laura Morena Rodrigues Feitosa
366. Lavinya Junqueira dos Santos
367. Layane Fernandes Chaves
368. Leila Alves Siqueira
369. Lethicia Quinto Cirera
370. Letícia Dos Santos Lopes
371. Letícia Fraga da Silva
372. Leticia Mariano Queiroz
373. Leylla do Nascimento Peixoto
374. Lidyanne Cintra Lino Rodrigues Scheffer
375. Lígia Gracio Veloso Pincowscy
376. Lilian Cristina de Freitas Reis
377. Lilian da Silva Oliveira
378. Lilian Silva Favilla
379. Liriel Pereira de Almeida Bertoldo
380. Lissyanne Fleury Santos Vieira
381. Livia Coutinho dos Santos
382. Livia Morais
383. Lohanne Alves de Oliveira Xavier
384. Loianny Alves da Costa Oliveira
385. Lorena Luiza Fernandes de Oliveira
386. Lorena Pinheiro Castro Abada
387. Lorena Soares de Freitas
388. Lorenna Gabriella Chagas da Silva
389. Lorrane Naziozeno Ferreira
390. Lo-Ruama Mendes dos Reis Santos
391. Louise Bagano M. Torres
392. Louise Leite Alves Januzzi
393. Luana Carla de Lima Bentes
394. Luana Monteiro Alves de Oliveira
395. Luani Lais Vanazzi Dombroski
396. Luara Gabrielle Barbosa Moura
397. Luciana Dourado Melo
398. Luciana Soares Fernandes
399. Luciana Yuri Trentini Frade
400. Luciene Alves de Melo
401. Lucilene da Paz Ribeiro
402. Lucilene da Silva Teixeira
403. Lucilene Leal de Sousa
404. Ludimila Rodrigues Nogueira de Lima
405. Ludmilla Linhares de Macedo
406. Luisa Andrade Palhares de Melo
407. Luiza Callafange dos Reis
408. Luiza de Miranda Menezes
409. Luiza Marques Borges
410. Lusilene Carneiro Pinheiro
411. Luyne Oliveira de Jesus
412. Luzia Nunes Brito
413. Luzinete Pereira
414. Lydia Emilly Cardoso de Barros
415. Maísa Souto Bastos
416. Manuela Azevedo da Silva Santiago
417. Marcela Feliciano de M. Gonciso
418. Marcella Adriene Sabino Pinho
419. Marcelle Castro Amorim
420. Marcely Vieira de Moura
421. Márcia Barbosa Soares
422. Márcia da Silva Lopes Santa Rita
423. Marcia Moraes da Silva
424. Marcia Regina Pereira de Carvalho
425. Maria Antônia Teixeira de Castro
426. Maria Beatriz de Oliveira Rodrigues
427. Maria Carolina Bueno da Cruz
428. Maria Carolina Pires Michalski Machado
429. Maria Cirlene Pires Rabelo
430. Maria Clara Henrique de Lima Oliveira
431. Maria Clara Vinhas Feliciano
432. Maria Claudia Ferreira Camargos
433. Maria Cristina Barcelos Moura
434. Maria da Conceição Silva de Queiroz
435. Maria da Luz da Silva
436. Maria da Penha Farias de Medeiros
437. Maria das Graças Cruz Rodrigues
438. Maria das Graças Sousa Aragão
439. Maria de Lourdes de Souza Farias
440. Maria dos Remédios Hollanda Lopes
441. Maria Eduarda Alves Alcântara
442. Maria Eduarda Cosme Bianchi
443. Maria Eduarda Lacerda dos Santos
444. Maria Eduarda Mendonça
445. Maria Giovana Pereira Ruas
446. Maria Helena Santos Farias
447. Maria Ivone de Sousa Ventura
448. Maria José Souza Vieira
449. Maria Larissa Lessa Maia
450. Maria Lucineide Amorim
451. Maria Luiza Pereira da Silva
452. Maria Madalena de Sousa Silva
453. Mariana Alves Melo de Sousa
454. Mariana Barbosa Bahia Rocha
455. Mariana De Melo Peres Banholi
456. Mariana De Oliveira Silva
457. Mariana Landim Lima de Mendonça
458. Mariana Martins Moreira de Menezes
459. Mariana Ramos Gomes de Mello Franco
460. Mariana Ribeiro de Melo Pereira Scholze
461. Maria Olivia Placido Cunha
462. Maria Polyanna Mendes
463. Maria Rosangela Silva
464. Maria Tainá dos Santos Maia Albuquerque
465. Maria Valdene Carvalho Sousa
466. Maricelia Milhomens Dias
467. Marielle de Oliveira Mota
468. Marilia Calacio de Sousa Costa
469. Marilia Gabriella Monteiro Da Silva
470. Marina Biaggini Diniz Barbosa
471. Marina dos Santos Nogueira
472. Marina Labarrese de Albuquerque
473. Marineuza Pereira dos Santos Soares
474. Marisa Mendonça Pires
475. Marlene Martins
476. Marlene Pereira de Melo Souza
477. Marta David Rocha de Moura
478. Maryane Moreira da Silva Freitas
479. Maryeva Ponce Liones Costa
480. Mayara Monteiro Soares
481. Mayrna Indiara Campos de Sousa
482. Micaelle Apolinário Barboza Ferreira
483. Michele Maria Aparecida da Silva Guilherme
484. Micheline Passos da Silva
485. Michelle Ateyeh
486. Mikaelle Neiva Carvalho de Souza
487. Milena Ferreira de Oliveira
488. Milena Mendes Limo
489. Mirelli Oliveira Marques
490. Miriam Oliveira dos Santos
491. Miriam Rosa de Freitas de Moraes
492. Monica dos Santos Araujo
493. Monielly Lemes de Oliveira Santos
494. Monique Paixão de Souza
495. Monique Viani dos Anjos Santos
496. Mylenna Stephanie da Silva Ponte
497. Naidy Stephany Soares da Silva
498. Natália Elói Silva
499. Natalia Oliveira de Souza Conceição Clarentino
500. Natalia Pimenta Silva
501. Nathalia Araujo Marques
502. Nathalia Barros Aguiar Both
503. Nathalia Cruz da Silva Nunes
504. Nathalia Stefanie Santos Silva
505. Natiele Barbosa Melo
506. Nayara Gaston Santana
507. Nayara Pereira Santana
508. Nayara Young Domingues de Souza
509. Nayra Isabela Reis da Sousa
510. Nely Ferreira Gomes
511. Neuza Pereira dos Santos
512. Nicole Ketlen De Sousa Santos
513. Ninivy Caroliny Melo de O. Calazans
514. Olga Chiode Perpétuo Batista dos Santos
515. Olivia Oliveira Santos
516. Onã Silva
517. Osiane Ferreira Galdino
518. Ozelia Pereira dos Santos
519. Paloma Lima dos Santos
520. Pamela Fernanda Martins da Silva
521. Pâmella Katty de Lima Rodrigues
522. Patricia Arruda da Costa Valois
523. Patricia Botelho de Souza
524. Patrícia de Sousa Pereira Carvalho
525. Patricia Milhomem Sá
526. Patrícia Pereira dos Santos
527. Patrícia Pereira Souto
528. Patrícia Teresa de Lacerda
529. Paula de Medeiros Daniel
530. Paula Helena Ferreira de Carvalho
531. Paula Nogueira de Miranda
532. Pedro Wilson Batista Cordeiro Moura
533. Poliana de Souza Miranda
534. Poliana Teixeixa Saturrino
535. Pollyanna Machado de Sá Guerra
536. Pricila Chaves Teixeira
537. Pricilla Gomes Silva
538. Priscila Cibele dos Santos
539. Priscila da Silva Alves
540. Priscila Leite Bittencort
541. Priscila Regis do Amaral Rodrigues
542. Priscila Sousa Santos
543. Priscilla Dayane Cardoso
544. Priscilla Dourado de Andrade De Souza
545. Quezia Lopes de Freitas
546. Radmila Freire Kynast Camacho
547. Rafaela Melo do Amaral Lucas
548. Rafaela Nepomuceno Valadares
549. Rafaela Pereira da Costa
550. Rafaele dos Anjos
551. Rafaella Carvalho Amaral
552. Raiane de Souza Amaral
553. Raissa Pinheiro Ribeiro Torres
554. Raissa Valente Staffuza
555. Raquel Guimarães Laberrere
556. Raquel Marburg Teixeira
557. Raquel Mazzuco Sant'ana
558. Raquel Medeiros Bastos Roriz Barbo
559. Raquel Netto Cavallari do Nascimento
560. Raquel Silva dos Santos
561. Rayana Simões Aguiar
562. Rayane Pires da Silva
563. Rayane Rodrigues Medeiros
564. Rayanne Cristina Araújo Balbino
565. Rayanne do Vale Guimarães
566. Rayelle de Melo Feitosa
567. Rayssa Barbosa de Oliveira
568. Rayssa da Silva Ferreira
569. Rebeca Lemos Rosa
570. Rebeca Ramos Pinheiro
571. Rebeca Roubert de Figueiredo Lopes
572. Rebeca Silva Bangoin
573. Regiane Alves da Silva Moraes
574. Regilene Ferreira dos Santos
575. Regina Cavalcante Lopes
576. Regina Heloisa da Silva Melo
577. Renara de Mello Villote
578. Renata Lopes Magalhães
579. Renata Rosendo Viana
580. Renata Savietto Franco Furtado
581. Renata Silveira Haag
582. Rhaiana Bandeira Santana
583. Rhebecca Loiola Carneiro de Vasconcelos
584. Ricardo Rodrigues de Jesus
585. Roberta Correa Rogerio Amaral
586. Rosa Celia Alves de Sousa
587. Rosa Gonçalves de Almeida
588. Rosalina Moreira da Silva Almeida
589. Rosana Lopes de Lima
590. Rosane Carneiro de Melo
591. Rosangela Lopes Da Silva
592. Rosângela Rodrigues Cavalcante Da Cunha
593. Rosinete Antonia Soares
594. Rozeli Moreira Gomes
595. Rudyane Vlieger Dorneles Moreira
596. Rudyane Vlieger Dorneles Moreira
597. Sabrina De Sales Nunes
598. Sabrina De Sales Nunes
599. Sabrina Vitoria Alves Barbosa Siqueira
600. Samantha Kellen De Sousa
601. Samille Alves Rodrigues
602. Sandra Regina Lopes Barreira Matos
603. Sarah Souza Soares
604. Sarah Souza Soares
605. Sara Vitoria Vieira Coutinho
606. Sebastiana Neide de Oliveira
607. Selma Cesar da Silva Damiao
608. Sheila Figueiredo Almeida
609. Sheilla Marly Bernadino Leite de Meneses
610. Sheyla Regina Monteiro Lima
611. Shirlei Lira da Silva
612. Shirlei Pinheiro Tabosa Monteiro
613. Silda Pereira Gomes
614. Silvana Silva do Nascimento
615. Sofia Silva de M. Limberg
616. Sophia Oliveira de Godoi Carvalho
617. Susana Augusta Braga Diniz Gervazoni
618. Susan Ádna Alves Ramos
619. Susiane Bezerra Caixeta
620. Taiane Dos Santos do Lago
621. Taiane Osmira Rodrigues da Silva
622. Tainara Goncalves Rabelo
623. Taise Pereira de Brito
624. Talitha Mendes Bessa
625. Tatiana Akemi Mikami Shinohara
626. Tatiana Santos Freire Ribeiro Netto
627. Tatiana Santos Freire Ribeiro Netto
628. Tatiana Tamara Barbosa Maciel
629. Tatiane de Jesus Silva
630. Tatiane Ferreira Woiciechoski
631. Tatiane Santos de Aguiar
632. Tatielen Rodrigues Dutra Pereira
633. Taynara Nikole Gomes dos Santos
634. Thaianny Barros Mendonça
635. Thainglys Vieira Silva
636. Thais Brasil Cardoso
637. Thais Cesário De Torres de Almeida
638. Thais Cristina Soares dos Santos
639. Thaís Juliana Nascimento Araújo Simões
640. Thais Rodrigues De Carvalho Ponciano
641. Thais Silva
642. Thalia Marques Oliveira
643. Thalia Ximenes dos Santos
644. Thalita Menezes França
645. Thalyta Lara de Miranda Pereira
646. Thamara Venâncio
647. Thamires Raquel Silva Ferreira
648. Thamíris Ferreira dos Santos
649. Thatiane Ribeiro Dini
650. Thaylla Ramos Almeida Santos
651. Thaynara Barbosa Gomes
652. Ticiana Venâncio Marcílio
653. Ticielle Meireles Lima
654. Valcilene Pinheiro da Silva
655. Valcirene Medeiros Lima
656. Vandelma Alves Silva
657. Vanessa de Moura Zanine
658. Vanessa Lima Costa Barreto
659. Vanessa Macedo Silveira Fuck
660. Vanessa Manuelly Alves da Silva
661. Vanessa Monique Alves
662. Vanessa Rafaela Lopes dos Santos
663. Vania Borges dos Santos
664. Vanilza Jesus Santos
665. Verônica Rodrigues de Oliveira Neta
666. Vinícius Soares de Queiroz
667. Vitória Araújo Lopes
668. Vitória Ribeiro Batista
669. Vitória Samira Pereira dos Santos
670. Vitoria Silva de Souza
671. Viviane Lamounier Penna Barbosa
672. Viviane Martins do Nascimento
673. Waltelene Carvalho de Souza Almeida
674. Wanessa Sales M. Guedes
675. Welica Borges de Eca de Assis
676. Wilma Silva dos Anjos
677. Yanna Ribeiro da Silva
678. Yasmin Alves Silva
679. Yasmin Fernanda Santos Silva
680. Yhorrane Sayuri Nunes dos Santos
681. Zeneide Costa Lima

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna

PARECER Nº , DE 2026 - CCJ

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Decreto Legislativo Nº 431/2026, que “Susta os efeitos de ato administrativo que autoriza pagamento de verbas indenizatórias a diretores de empresas públicas do Distrito Federal após exoneração, e dá outras providências.”

AUTORES: Deputado Wellington Luiz, Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Iolando

I - RELATÓRIO

Os deputados Pastor Daniel de Castro e Wellington Luiz apresentaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 431/2026, que busca sustar “os efeitos de atos administrativos praticados no âmbito da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB e da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, que autorizem o pagamento de valores a título de indenização, bônus, compensação ou quaisquer verbas de natureza similar a diretores após sua exoneração”.

Ademais, o art. 2º delimita a sustação aos atos que resultem em pagamentos “desproporcionais”, “incompatíveis com o interesse público” ou “sem previsão legal expressa”, e o art. 3º determina a suspensão imediata dos pagamentos “ainda não efetivados”.

Justificam os autores, em essência: 

Causa perplexidade e indignação a informação de que empresas públicas do DF tenham aprovado o pagamento de valores que podem chegar a R$ 374 mil a diretores após sua exoneração. Em um cenário em que a população enfrenta dificuldades no acesso a serviços essenciais — como saúde, transporte e segurança — é absolutamente inaceitável que recursos públicos sejam destinados para premiar gestores que já deixaram seus cargos.

Não estamos diante de uma mera discussão jurídica. Estamos diante de um escândalo moral.

A Administração Pública não existe para beneficiar dirigentes, mas para servir ao povo. O dinheiro público não pode ser tratado como instrumento de compensação privada, tampouco como mecanismo de privilégio para poucos. Cada centavo pago sem respaldo claro no interesse público representa uma afronta direta ao contribuinte que sustenta o Estado com seu trabalho.

A tentativa de conferir aparência de legalidade a esses pagamentos não é suficiente para afastar sua flagrante imoralidade. A Constituição Federal é clara ao estabelecer que a Administração deve obedecer ao princípio da moralidade — e moralidade administrativa não se resume à legalidade formal. Trata-se de agir com ética, razoabilidade e compromisso com o interesse coletivo.

E é exatamente isso que está sendo violado.

A proposição foi distribuída para a análise de mérito e admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 64, I e parágrafo único, atribui a esta Comissão de Constituição e Justiça a competência para examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, proferindo parecer de caráter terminativo. Além disso, nos termos da alínea “k” do inciso III do mesmo art. 64 do RICLDF, compete, ainda, à Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se sobre o mérito do presente projeto.

Art. 64. Compete à Comissão de Constituição e Justiça:

I – examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto a constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação;

(...)

III – analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

(...)

k) sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;

(...)

Inicialmente, é importante destacar que a sustação de efeitos de ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar é prerrogativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal que confere concretude ao art. 53 e ao inciso VI do art. 60, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal:

Art. 53. São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo.

§ 1º É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes.

§ 2º O cidadão, investido na função de um dos Poderes, não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica. 

(...)

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

VI – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, configurando crime de responsabilidade sua reedição;

Deve-se ressaltar, contudo, que a sustação em exame é medida que deve ser exercida estritamente nos limites da moldura constitucional do instituto. Há de se verificar, de forma objetiva, a usurpação da atividade legislativa, ou seja, é preciso que se aponte, de maneira clara, que o Poder Executivo, sob o pretexto de regulamentar norma distrital, ultrapassou os limites da legislação posta. 

Além disso, a competência legislativa para suspender atos executivos, como exceção à separação dos poderes, interpreta-se restritivamente. Desse modo, incide o controle apenas sobre “atos normativos”, afastando-se do desenho constitucional a sustação de ato administrativo de efeitos concretos (sem densidade normativa). 

Nesse contexto, a presente proposição não reúne condições de admissibilidade.

Primeiro, extrai-se não só a ausência de indicação objetiva do ato impugnado como também da legislação distrital a ser utilizada como parâmetro para o controle a ser exercido por esta Casa. 

Segundo, ainda que se admita a existência de indicação precisa sobre qual ato se propõe a sustação, não parece incidir a proposta sobre ato normativo. 

O plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, em julgamento histórico na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 748/RS, sob a relatoria do ministro Celso de Mello (julgamento em 1º/07/1992), analisou a constitucionalidade de um decreto legislativo da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, que sustara um decreto do Go O decreto legislativo ora impugnado incidiu, ao contrário do que pretende o Autor, sobre ato de caráter normativo, emanado do Governador do Estado. Recaiu, portanto, sobre a única espécie jurídica constitucionalmente qualificada como objeto idôneo desse controle parlamentar: as deliberações normativas, de natureza infralegal, editadas em função da atividade jurídico administrativa exercida pelo Poder Executivo.

Os atributos qualificadores da normatividade do ato executivo claramente emergem do conteúdo que ele próprio veicula, na exata medida em que o seu art. 3º consubstancia prescrições de caráter geral, impessoal e abstrato.

A Assembleia Legislativa, portanto, adstringiu-se, no exercício do seu poder constitucional de controle, a observar o modelo jurídico consagrado pela Constituição, que apenas repele, nessa instância de fiscalização político-jurídica, a possibilidade de supervisão parlamentar dos atos executivos de efeitos singulares, concretos ou individualizados. (Grifamos) vernador do Estado. Consta do acórdão o seguinte:

O decreto legislativo ora impugnado incidiu, ao contrário do que pretende o Autor, sobre ato de caráter normativo, emanado do Governador do Estado. Recaiu, portanto, sobre a única espécie jurídica constitucionalmente qualificada como objeto idôneo desse controle parlamentar: as deliberações normativas, de natureza infralegal, editadas em função da atividade jurídico administrativa exercida pelo Poder Executivo.

Os atributos qualificadores da normatividade do ato executivo claramente emergem do conteúdo que ele próprio veicula, na exata medida em que o seu art. 3º consubstancia prescrições de caráter geral, impessoal e abstrato.

A Assembleia Legislativa, portanto, adstringiu-se, no exercício do seu poder constitucional de controle, a observar o modelo jurídico consagrado pela Constituição, que apenas repele, nessa instância de fiscalização político-jurídica, a possibilidade de supervisão parlamentar dos atos executivos de efeitos singulares, concretos ou individualizados. (Grifamos)

Esse julgamento do STF é considerado um dos mais importantes precedentes sobre o instituto da sustação, pelo Poder Legislativo, dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. Nesse quadro, e tomando-se por base os fundamentos aduzidos no voto do ministro Celso de Mello na ADI 748/RS, podemos afirmar que o ato do Poder Executivo que pode ser objeto de sustação pelo Poder Legislativo é apenas o ato normativo de natureza regulamentar, isto é, ato de caráter geral, impessoal e abstrato, não se admitindo, portanto, a sustação de atos executivos de efeitos singulares, concretos ou individualizados.

Sem adentrarmos na discussão de o ato normativo passível de sustação ser exclusivamente o ato emanado pelo Chefe do Poder Executivo, ou se é admissível a sustação de atos de outros órgãos e entidades do Poder Executivo, na hipótese vertente a proposição aparenta pretender sustar genericamente atos administrativos concretos, destituídos de natureza regulamentar, o que é inadmissível.

Terceiro, a competência sustatória também não é o instrumento adequado para se avaliar eventual contrariedade do conteúdo de ato administrativo com o princípio da moralidade, como justificado pelos autores, sob pena de usurpação das atribuições do Poder Judiciário. Vejamos:

O objeto do controle de constitucionalidade político previsto no inciso V, do art. 49 da CF não é o mérito do ato (sua conveniência e oportunidade), nem mesmo sua inconstitucionalidade material, mas apenas a sua inconstitucionalidade formal, especificamente por exorbitância do poder regulamentar.

Dessa forma, não podem os congressistas sustarem um ato normativo do Poder Executivo apenas por discordarem do seu conteúdo, ou das políticas por ele instituídas, ou até mesmo por considerarem o conteúdo da normatização materialmente inconstitucional. 

É também a orientação seguida pelo e. STF (ADI 5.740 – Rel. Min. Cármen Lúcia – Pleno – Julgado em 23/11/2020) e pelo e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT: 

Sobre a razoabilidade da majoração levada a efeito nos preços públicos, destaca-se trecho do parecer do MPDFT: “Por fim, necessário destacar que o argumento relativo ao valor elevado dos novos preços públicos fixados não se qualifica como fundamento idôneo e suficiente para comprovar a indispensável ‘exorbitância’, pelo DFTrans, do poder que lhe foi conferido, e que legitimaria a válida edição do Decreto Legislativo impugnado. Isso porque o descumprimento de eventuais requisitos estabelecidos pela lei regulamentada sujeitará o ato regulamentador, em tese, a controle de legalidade pelas vias apropriadas (judicial ou administrativa), não se confundindo com a situação de exorbitância do poder regulamentar. Neste caso, eventual ilegalidade do ato regulamentador, por inobservância de requisitos exigidos pela lei, não pode ser objeto de simples sustação direta, pelo Poder Legislativo - via Decreto Legislativo -, sob pena de se tolerar a inadequada utilização de referida espécie normativa primária para disciplinar campo material que não lhe compete, em flagrante vulneração às normas constitucionais que disciplinam o devido processo legislativo e a separação dos poderes, na linha dos precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.” (TJDFT - 706356-03.2020.8.07.0000, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 23/03/2021, Conselho Especial). (Grifamos)

É importante destacar que a ferramenta da sustação dos atos normativos deve ser usada com equilíbrio, sob pena de se paralisar a atividade administrativa e se invadir a competência do Poder Judiciário. Essa questão foi suscitada no voto do Ministro Carlos Velloso, que integrou o acórdão da ADI 748/RS:

Se a função administrativa é dependente da lei – administrar é executar a lei ex officio – certo é que não depende a função executiva da função legislativa: o Executivo administra executando o ato normativo primário que vem do Legislativo e até dele próprio, no caso de delegação legislativa autorizada pela Constituição. Os excessos praticados pelo Executivo, na atividade regulamentar ou no uso da delegação legislativa, são corrigidos pelo Judiciário: no primeiro caso, tem-se a prática da ilegalidade, já que o regulamento, no sistema brasileiro, é puramente de execução; no segundo, haveria inconstitucionalidade, a ser resolvida no controle difuso ou concentrado.

Portanto, diante das inconsistências apontadas neste parecer técnico, apresento uma Emenda Substitutiva com a finalidade de adequar a proposição aos limites constitucionais do instituto da sustação legislativa.

A Emenda Substitutiva promove relevante aperfeiçoamento técnico e jurídico da matéria, passando: a individualizar expressamente os atos normativos impugnados; a identificar os dispositivos específicos do Estatuto Social da CAESB e da Resolução nº 274/2025 da TERRACAP; a restringir o objeto da sustação a atos de natureza normativa; e a afastar a incidência sobre pagamentos concretos individualizados. 

As alterações promovidas pelo substitutivo sanaram, portanto, os principais óbices de constitucionalidade e juridicidade apontados no parecer técnico inicialmente apresentado, especialmente no que se refere: à delimitação objetiva do ato impugnado; à adequação do objeto ao conceito de ato normativo; e à observância dos limites constitucionais da competência sustatória prevista no art. 60, inciso VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 

III - CONCLUSÃO

Desse modo, considerando as correções promovidas pela Emenda Substitutiva, entende-se superadas as inconsistências inicialmente verificadas, razão pela qual a proposição reúne condições de ADMISSIBILIDADE no âmbito desta Comissão, na forma do substitutivo apresentado.

Sala das Comissões.